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VIAGEM MARÍTIMA NO CRUZEIRO DO ILHÉU

Termos e Condições Gerais

1. Objeto

1.1 As presentes Condições Gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação do serviço para o transporte de passageiros para o ilhéu de Vila Franca do Campo, prestado pelo Clube Naval de Vila Franca do Campo, adiante designado de CNVFC, pessoa colectiva número 512 035 822, com sede na marina de Vila Franca do Campo;

1.2 Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais;

1.3 Os serviços são fornecidos ao Cliente nos termos e condições aqui expressos;

1.4 Ao contratar com o CNVFC, o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos.

2. Compra de Bilhetes e Outros Serviços

2.1 Aos bilhetes de viagem (incluindo taxas de serviço) e a Outros Serviços serão aplicados os valores constantes das tabelas que se encontrarem em vigor em cada momento;

2.2 O formulário referente à compra do(s) bilhete(s) deverá conter todos os elementos necessários para o processamento dos mesmos.

3. Alterações de Preço

3.1 Após confirmado o pagamento dos bilhetes reservados, o valor não sofrerá qualquer alteração.

4. Reembolsos

4.1 Depois de confirmada a reserva do bilhete e posterior confirmação do seu pagamento, não será devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Cliente;

4.2 A não prestação do serviço previsto por causas não imputáveis ao CNVFC, caso não seja possível a substituição por outro serviço em data a acordar, confere ao Cliente o direito a ser reembolsado do valor da viagem no montante de € 6,00, adicionando-se a Taxa de Conservação da Natureza – se aplicável.

4.3 O reembolso será executado apenas na bilheteira do CNVFC ou nos Serviços Administrativos do mesmo, sita à marina da Vila Franca do Campo, perante a entrega do(s) bilhete(s) válido(s), até às 16:30 horas do dia do cancelamento da viagem ou serviços.

4.4 O reembolso, por motivos de cancelamento por parte do CNVFC, poderá ser feito de uma das seguintes formas:

  • devolução monetária na bilheteira física a Sul da Marina de Vila Franca do Campo;
  • transferência bancária(apenas para contas de Portugal);
  • remarcação para outra data

5. Cedência de Bilhetes Comprados

5.1 O Cliente poderá ceder o(s) seu(s) bilhete(s) de viagem, fazendo-se substituir por outra pessoa sem qualquer aviso prévio.

6. Impostos

6.1 O Imposto sobre o Valor Acrescentado, aplicável à data da viagem, está incluído no preço do bilhete.

7. Desistências

7.1 Em caso de desistência o cliente não terá direito à devolução das quantias pagas.

8. Alteração de Reserva

8.1 Com 8 dias de antecedência no mínimo, se um cliente possuidor de bilhete(s) válido(s) para uma determinada viagem desejar mudar a viagem para uma data diferente, este poderá requerer desde que haja disponibilidade de reservas para a nova data e perante o pagamento de taxa de despesas de alteração.

8.2 Por cada alteração será cobrada uma taxa de serviço de € 2,00. Estas só poderão ser realizadas na bilheteira do CNVFC ou nos Serviços Administrativos do mesmo.

9. Reclamações

9.1 Somente poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito num prazo não superior a 20 dias seguintes, após o termo da prestação dos serviços.

9.2 As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas ao CNVFC durante o decurso da viagem, exigindo dos mesmos os respetivos documentos comprovativos da ocorrência.

9.3 A não entrega atempada da participação e dos documentos referidos constitui causa de exoneração da responsabilidade do CNVFC.

 

10. Alterações do Horário das Viagens

10.1 Sempre que existam razões fundamentadas que o justifiquem ou o número de participantes seja inferior ao mínimo exigido, o CNVFC poderá alterar as condições que constam do Programa, nomeadamente as horas de partidas e de chegadas das viagens do dia.

11. Condições Especiais para Crianças

11.1 As crianças deverão fazer-se acompanhar sempre pelos seus pais ou adulto responsável pelo seu trato. Estes deverão garantir sempre que o menor esteja munido de meio de flutuação auxiliar adequado à sua idade durante a viagem e visita ao ilhéu.

 

12. Documentação

12.1 O cliente deverá estar munido de documento de identificação pessoal (bilhete de identidade ou passaporte).

13. Horas de Chegada e Partida

13.1 As horas de chegada e partida estão indicadas na hora dos Açores.

14. Bagagem

14.1 O CNVFC não é responsável pela bagagem dos seus clientes, sendo estes os responsáveis pelo transporte e zelo de todos os seus pertences.

15. Seguros

15.1 Os seguros existentes são os exigidos pela Lei Portuguesa.

15.2 A embarcação “Cruzeiro do Ilhéu” com a matrícula PD-69-TL está assegurada no ramo Marítimo-Turístico com a apólice de seguro número 85.24300 na empresa Mútua dos Pescadores, sendo tomador do seguro o Clube Naval de Vila Franca do Campo.

15.3 A apólice cobre a Responsabilidade Marítimo-Turística (200.000€); Morte ou Invalidez Permanente (600.000€) e Despesas Tratamento ou Repatriamento (105.000,00); entre outros.

15.4 As condições particulares dos objetos seguros referidos na alínea 15.3 são as seguintes: Perda total; Gastos de salvamento; Encalhe, submersão, incêndio, explosão e abalroamento; Colisão com objetos fixos/flutuantes; Mau tempo; Riscos rodoviários; Roubo; Responsabilidade Civil dos Operadores Marítimo-turísticos dos Açores (artigo 27º do Regulamento publicado em anexo ao DL Rn.º 23/2007/A de 23 de Outubro; Responsabilidade Civil; Responsabilidade civil – custas judiciais; Acidentes pessoais – ocupantes (animação marítimo-turística); entre outros.

16. Meios de Pagamento

16.1 Compra de Bilhetes Online – Após a reserva dos bilhetes Online, o Cliente pagará os serviços através de Referência Multibanco, até às 23:00 horas locais.

16.2 Bilheteira – Localizada no local do embarque, sita à marina da Vila Franca do Campo, o Cliente pagará os serviços através de numerário e em Euros.

Clube Naval de Vila Franca do Campo

Rua da Marina, apartado 13
9680-909 Vila Franca do Campo
São Miguel – Açores

Coordenadas para o GPS: 37.7171 / -25.4296
Secretaria – telefone: + 351 296 582 333
Bilheteira – telemóvel: + 351 911 927 039 [de junho a outubro]
Endereço de correio eletrónico: geral.cnvfc@sapo.pt

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